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Leyes

Planes de igualdad

Los planes de igualdad son instrumentos utilizados por la mayoría de los países de la región, e impulsados por los mecanismos para el adelanto de las mujeres, que permiten orientar el accionar del Estado y planificar y llevar adelante un proceso de trabajo conjunto entre los distintos sectores, potenciando la institucionalización y transversalización de género.

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  • 2013
    Brasil

    Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015

    O PNPM 2013-2015 constitui-se em um elemento estrutural da configuração de um Estado democrático. Contribui para o fortalecimento e a institucionalização da Política Nacional para as Mulheres aprovada a partir de 2004, e referendada em 2007 e em 2011, pelas respectivas conferências. Como um plano nacional, reafirma os princípios orientadores da Política Nacional para as Mulheres:

    - autonomia das mulheres em todas as dimensões da vida;

    - busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos;

    - respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação;

    - caráter laico do Estado;

    - universalidade dos serviços e beneficios ofertados pelo Estado;

    - participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas; e

    - transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.