Esta secção contém um repositório atualizado de leis organizadas por cuidados, pensões, quotas e paridade, violência de género contra as mulheres, aborto, matrimónio infantil e saúde sexual e reprodutiva, bem como planos de igualdade e regulamentos de migração internacional na América Latina e nas Caribe. Este repositório completo serve de ponto de referência para monitorizar o quadro normativo da igualdade de género e da autonomia das mulheres na região.