Este repositório contém a legislação existente a nível nacional e subnacional, contida nas cartas constitucionais e outros instrumentos legislativos dos países da América Latina e do Caribe. Entende-se as políticas públicas de cuidado como aquelas destinadas a garantir o bem-estar física e emocional cotidiano das pessoas com algum nível de dependência, e as que intervêm sobre a organização social do cuidado e estabelecem os direitos ao cuidado.
As leis recopiladas se referem a: licenças maternidade para o cuidado e a lactância, licenças paternais, parentais e de cuidados de dependentes em distintos tramos etários; estabelecimento e facilidade de acesso a serviços de cuidados, leis antidiscriminatórias no emprego para mãe e pais, seguridade social no caso da maternidade e assistência médica preventiva e curativa dos filhos e filhas, normativas para promover a maternidade e paternidade responsável, legislações de responsabilidade compartilhada para as famílias e a comunidade; leis sobre cuidado e mecanismos de integração social para pessoas com deficiência, transferências monetárias para cuidadoras, e normativa constitucional para pessoas provedoras de cuidado não remuneradas.
Este repositório de leis de cuidado do Observatório de Igualdade de Gênero da América Latina e o Caribe conta com mais de duzentos corpos legislativos de 36 países da região.