You are here

Leis

Leis de cotas e paridade

Na América Latina e no Caribe, persistem barreiras estruturais e uma cultura baseada em modelos patriarcais que se expressa, por exemplo, no acesso desigual das mulheres a diversos âmbitos públicos.

Frente a esta problemática, as cotas constituem ações afirmativas que reconhecem a desigualdade e a necessidade de medidas temporárias para que a participação políticas das mulheres avance mais rapidamente. Não obstante, o debate regional foi mais além e propôs um objetivo mais amplo que o aumento do número de mulheres no Congresso: a paridade. Esta, a diferença das cotas, não é uma medida transitória, mas um objetivo e um princípio ordenador permanente da atividade política.

O presente repositório congrega as normativas nacionais dos países latino-americanos e caribenhos sobre cotas e paridade de gênero na política institucional, em seus diferentes níveis.

Mostrando 1 - 1 de 1
  • 2012
    Haiti

    Loi constitutionnelle portant amendement de la constitution de 1987

    The quota principle of at least thirty percent (30%) of women is recognized at all levels of national life including public service (art. 17.1). Any law relating to political parties must operate its structures and mechanisms in accordance with the quota principle of at least thirty percent (30%) established in article 17.1 (art. 31.1.1.).

    30%