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Leis

Regulamentos sobre migração internacional

O repositório com normativas sobre gênero e migração internacional surge de recente aliança celebrada a princípios de 2017 entre a CEPAL, a partir do seu Observatório de Igualdade de Gênero da América Latina e o Caribe, e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), Escritório do Chile. A iniciativa se enquadra em um contexto de crescente feminização dos fluxos migratórios na América Latina.

O repositório aposta em visibilizar os instrumentos legais nacionais que contemplam as mulheres migrantes como sujeitos de direitos, e responde ao reconhecimento feito por diversos estudos de que as migrantes são sujeitas que sofrem de maneira mais aguda a desigualdade, o que reforça a necessidade de marcos normativos específicos de proteção e garantia de seus direitos.

A  inclusão das normativas nacionais neste repositório se baseia na presença, em tais textos, de ao menos alguns dos seguintes critérios: i) alusão explícita a mulheres, adolescentes ou meninas migrantes; ii) proibição de todas as formas de discriminação baseadas no gênero e na condição migratória; iii) insistência sobre a necessidade de respeitar as especificidades de gênero e condição migratória.

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  • 2014
    Haiti

    Loi sur la lutte contre la traite des personnes

    La presente Ley tiene por objeto prevenir, reprimir y combatir la trata de personas, además de castigar a sus responsables y proteger las víctimas. El sistema de protección y asistencia a las víctimas establecido por la Ley debe tomar en cuenta las necesidades específicas de las mujeres y de los niños, y asegurar la seguridad de las víctimas extranjeras que se encuentran en Haiti (art. 8).