Costa Rica - Sistema político e eleitoral

Estrutura administrativa e política

País unitário. A divisão político-administrativa divide o país em sete províncias subdivididas em 81 cantões e, esses, em 470 distritos. A Assembleia Legislativa é Unicameral, e está formada por 57 membros diretamente eleitos por 4 anos. Os membros titulares não podem ser reelegidos imediatamente.

Parlamento nacional

La Asamblea Legislativa es Unicameral. Está formada por 57 miembros directamente elegidos por 4 años, pero los miembros titulares no pueden ser reelegidos inmediatamente.

Governo municipal

A administração de cada cantão está a cargo do governo municipal. As municipalidades de cada cantão ou governos locais estão encabeçadas pro alcaldes (prefeitos); quem, de acordo com o artículo 169 da Constituição Política, é um funcionário executivo, que desde 2002 é   eleito  (Art 14. Reforma dos artigos 14, 17 e 20 do Código Municipal, Lei Nº 77.794, de 30 de abril de 1998 e suas reformas). Além disso, existem dois vice-alcaldes que, entre outras funções, substituirão o  alcalde municipal no caso de sua ausência, temporária ou definitiva. No âmbito legislativo está o Conselho Municipal, cujos integrantes são as e os regidores (vereadores) e seus suplentes, com voz e voto.

Duração do mandato

Os mandatos duram 4 anos.

Sistema representativo

Alcaldes eleitos por maioria relativa (Código Eleitoral, art. 202).
Regidores e integrantes dos Conselhos de Distrito e Conselhos Municipais são eleitos por representação proporcional (Código Eleitoral, art. 201) mediante a fórmula eleitoral de quociente e subquociente. 
A Assembleia Legislativa tem seus membros eleitos em sistema proporcional, em lista fechada. Os partidos que tenham alcançado o quociente requerido têm direito à distribuição dos assentos. Os assentos vacantes restantes sobre a base do sistema de quociente se distribuem entre os partidos na ordem de seus votos residuais. Os partidos que não alcançam o subquociente também são levados em conta, seus votos são tratados  como votos residuais.
O voto é obrigatório.

Tipo de listas

Listas fechadas e bloqueadas.

Circunscrição eleitoral

Uninominal para alcaldes, plurinominal para regidores.
A Assembleia Legislativa está constituída por 7 circunscrições plurinominais, uma para cada província do país, que têm direito entre 4 e 21 assentos cada uma, segundo sua população.

Leis de quota e paridade

Ver Legislações.

Instrumentos legais aplicáveis aos municípios

Constituição Política 1949, Código Municipal 1998.

Justiça Eleitoral

O Tribunal Supremo de Eleições é o órgão constitucional máximo em matéria eleitoral e, por tanto, é responsável pela organização, direção e vigilância dos atos relativos ao sufrágio. É uma instituição que goza de independência. Dele dependem os demais organismos eleitorais, como são o Registro Civil e as Juntas Eleitorais. Estes últimos têm de caráter temporal e estão compostos por Juntas Cantonais e Juntas Receptoras de Votos. 
Ao Tribunal Supremo de Eleições corresponde pronunciar-se definitivamente sobre as resoluções do Registro Civil elevados ao seu conhecimento em virtude de apelação ou de consulta. 
As pessoas que integram o Tribunal são nomeadas pela Corte Suprema de Justiça.