Honduras - Sistema político e eleitoral
Estrutura administrativa e política
O território nacional se divide em departamentos. Sua criação e limites serão decretados pelo Congresso Nacional. Os departamentos se dividirão em municípios autônomos administrados por corporações eleitas pelo povo, em conformidade com a lei.
Parlamento nacional
El Poder Legislativo lo ejerce el Congreso Nacional de Honduras que es de caracter unicameral. Está integrado por un número fijo de ciento veintiocho (128) Diputadas y Diputados Propietarios y sus respectivos suplentes elegidos por sufragio directo.
Governo municipal
Forma de governo municipal: corporação municipal e alcaldía (prefeitura).
Possui 291 municipalidades, divididos em aldeas e caseríos.
Duração do mandato
Período de governo municipal: 4 anos.
Sistema representativo
Sistema de maioria relativa para alcaldes (prefeitos) e proporcional pelo Método d'Hondt para o conjunto da lista.
Tipo de listas
Lista fechada.
Circunscrição eleitoral
Funciona como uninominal, se bem o alcalde seja o primeiro da lista de candidatos. No caso da eleição de concejales (vereadores), é proporcional em circunscrições de tamanho variável.
Leis de quota e paridade
Decreto 54 de 2012 eleva para 40% a cota de mulheres nas listas de candidatos a cargos de autoridade e nos órgãos de direção dos partidos, assim como nas candidaturas a cargos de eleição popular. Quando se for eleger apenas um candidato, se aplicará o princípio da igualdade, devendo ser de distinto sexo os candidatos proprietários e suplentes. Estabelece que a partir do período eleitoral de 2016 se aplicará o princípio da paridade (50% de mulheres e 50% de homens).
Instrumentos legais aplicáveis aos municípios
Constitución de Honduras y Ley de Municipalidades (Decreto número 134-90)
Justiça Eleitoral
Corresponde ao Tribunal Supremo Eleitoral tudo o que for relacionado com os atos e procedimentos eleitorais de caráter nacional, regional, local, referendos e outros. Sua integração, organização e funcionamento serão regidos pelas disposições presentes na Constituição da República e na Lei Eleitoral e de Organizações Políticas.