Nicarágua - Sistema político e eleitoral

Estrutura administrativa e política

A organização político-administrativa se dividirá em departamentos, regiões autônomas da costa atlântica e municípios. Se divide em 15 departamentos, duas regiões autônomas e 153 municípios (Art. 175 da Lei N/1989)

Governo municipal

O governo e a administração dos municípios está sob a responsabilidade de um Conselho Municipal, o qual tem caráter deliberativo, normativo e administrativo. O Conselho estará presidido por um alcalde (prefeito) eleito desde seu interior (Art. 18 da Lei de Municípios. Lei n. 40/1988).

Duração do mandato

Os períodos dos alcaldes e vicealcaldes (vice-prefeitos) serão de quatro anos. Não poderão ser reeleitos para o mesmo cargo no período imediato posterior (Art. 154 da Lei Eleitoral, Cap. V).

Sistema representativo

Resultarão eleitos alcaldes e vicealcaldes os candidatos que obtiverem a maioria relativa no escrutínio dos votos em cada município do país (Art. 154 da Lei Eleitoral, Cap. V).
A eleição dos concejales (vereadores) se dará por circunscrição municipal utilizando o sistema de representação proporcional por quociente eleitoral com a mesma metodologia de média maior que se utiliza para a eleição dos Deputados Departamentais ou Regionais (Art. 154 da Lei Eleitoral, Cap. V).

Tipo de listas

Listas fechadas em circunscrições de tamanho variável.

Circunscrição eleitoral

Para alcalde, se bem este seja o primeiro da lista de concejales, funciona como uninominal. No caso dos concejales é plurinominal.

Leis de quota e paridade

Não possui.

Instrumentos legais aplicáveis aos municípios

Constituição Política de 1987, Lei de Municípios de 1988 e reformas de 1997; Lei de Autonomia Regional dos territórios da Costa Atlântica (1987).

Justiça Eleitoral

"O Poder Eleitoral se encarregará de organizar, dirigir e supervisionar as eleições das autoridade assinaladas..., assim como também os plebiscitos e referendos, todos de acordo com a Constituição Política, as leis da matéria e os regulamentos que sobre isso dite o Conselho Supremo Eleitoral" (Art. 2).
Conselho Supremo Eleitoral.