This act determines what constitutes an act of domestic violence against a person. Domestic violence includes emotional or psychological abuse; financial abuse; physical abuse; or sexual abuse.
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Ilhas Cayman
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Participação de mulheres em gabinetes ministeriais (Em porcentagens)
Relatórios e estudos
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Políticas de igualdade de gênero
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Leis mais recentes
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16/02/2021 | Lei / Política
Protection from Domestic Violence Act
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24/10/2011 | Lei / Política
Gender Equality Law
Describes prohibited forms of discrimination, including pregnancy (Part II number 3).
