Observatório de Igualdade de Gênero
This Act states that any act of sexual harassment against an employee comited by his or her employer, or an employee of that employer, constitutes unlwaful discrimination based on sex.
Montserrat
Indicador em destaque
Participação de mulheres em gabinetes ministeriais (Em porcentagens)
Relatórios e estudos
Não há resultados.
Políticas de igualdade de gênero
Não há resultados.
Leis mais recentes
- Lei / Política Autonomía física
Labour Code
- Lei / Política Autonomía física
Penal Code
This Act penalizes sexual offences (part 9) and exploitation of persons (part 10).
- Lei / Política Autonomía física
Family (Protection against domestic violence) act
An act to provide protection in cases involving domestic violence and for matters connected therewith.