28/01/2014 | Políticas de igualdade de gênero Autonomia física A Lei 11.340, "Lei Maria da Penha", Brasil Um avanço na garantia da autonomia física das mulheres. Nome da política que se analisa: Lei n. 11.340 (Lei Maria da Penha) Objetivo da política: Proteger as mulheres da violência doméstica e familiar. Anexos Archivo La Ley 11.340 Maria da Penha (2006) de Brasil: Un avance en la garantía de la autonomía física de las mujeres
Observatório de Igualdade de Gênero
