Brasil
Ficha do paísNormativas más recientes
-
| 23 Dez 2024 | Leis de cuidados
Lei Nº 15.069, Política Nacional de Cuidados
Establece la creación de la Política Nacional de Cuidados, cuyo objetivo es garantizar el derecho al cuidado mediante la promoción de la corresponsabilidad social y de género en la provisión de cuidados, considerando las múltiples desigualdades existentes.
Esta política tiene como objetivos: asegurar el derecho al cuidado de manera gradual y progresiva, a través de un enfoque integral que reconozca la interdependencia entre quien cuida y quien es cuidado; fomentar políticas públicas que garanticen el acceso a cuidados de calidad para ambas partes; impulsar acciones en el sector público que permitan la conciliación entre el trabajo remunerado, las necesidades de cuidado y las responsabilidades familiares; incentivar la implementación de medidas similares en el sector privado y en la sociedad civil; garantizar condiciones de trabajo decente para quienes se dedican al cuidado remunerado, combatiendo la precarización y explotación laboral; reconocer, reducir y redistribuir el trabajo de cuidado no remunerado, mayoritariamente realizado por mujeres; abordar las desigualdades estructurales en el acceso al derecho al cuidado, reconociendo la diversidad tanto de quienes cuidan como de quienes reciben cuidados; y promover un cambio cultural en la organización social del trabajo de cuidado.
| 8 Jul 2016 | Lei / PolíticaLei 16.478, da Câmara Municipal de São Paulo
A lei institui a política municipal de São Paulo para a população migrante e cria o Conselho Municipal de Migrantes. A política migratória da cidade de São Paulo tem como objetivos garantir a igualdade e a universalidade dos direitos da população migrante, e lutar contra qualquer forma de discriminação. O artigo 3 da lei alude precisamente ao gênero e à migração, já que dispõe que se deve "respeitar especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência" (art. 3) na implementação da política migratória da cidade.
| 6 Out 2016 | Lei / PolíticaLei 13.344, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas
A lei dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido dentro do território nacional contra uma vítima brasileira ou estrangeira, e no exterior contra uma vítima brasileira. O artigo 2 da ley enuncia os princípios que regem o enfrentamento ao tráfico de pessoas, entre os quais a não-discriminação por razões de gênero ou de condição migratória. Por outro lado, o artigo 6 da normativa dispõe que, para a proteção e assistência às vítimas, as autoridades devem tomar em conta as especificidades destas, como o gênero e a condição migratória. Graças a essa lei, a vítima do sexo feminino tem direito a não ser discriminada e a receber uma atenção específica.
Publicaciones
-
| 12 Ago 2025 | Publicação do observatórioBrasil: Promover a inclusão e a igualdade de gênero por meio da Política Nacional de Cuidados | Cenários de investimento para a sociedade do cuidado na América Latina e no Caribe
A nova publicação analisa indicadores-chave do mercado de trabalho sob a perspectiva de gênero, destacando tendências, desigualdades e avanços recentes. O estudo apresenta dados atualizados e simulações sobre a geração de emprego, formalização e renda vinculadas à economia do cuidado, revelando seu potencial para impulsionar a igualdade de gênero e o desenvolvimento sustentável.... -
| 12 Ago 2025 | Publicação do observatórioBrasil: Promover a inclusão e a igualdade de gênero por meio da Política Nacional de Cuidados | Cenários de investimento para a sociedade do cuidado na América Latina e no Caribe
A nova publicação analisa indicadores-chave do mercado de trabalho sob a perspectiva de gênero, destacando tendências, desigualdades e avanços recentes. O estudo apresenta dados atualizados e simulações sobre a geração de emprego, formalização e renda vinculadas à economia do cuidado, revelando seu potencial para impulsionar a igualdade de gênero e o desenvolvimento sustentável....
Políticas de igualdad de género
-
| 26 Jul 2013 | Planos de igualdade
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015
O PNPM 2013-2015 constitui-se em um elemento estrutural da configuração de um Estado democrático. Contribui para o fortalecimento e a institucionalização da Política Nacional para as Mulheres aprovada a partir de 2004, e referendada em 2007 e em 2011, pelas respectivas conferências. Como um plano nacional, reafirma os princípios orientadores da Política Nacional para as Mulheres:
- autonomia das mulheres em todas as dimensões da vida;
- busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos;
- respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação;
- caráter laico do Estado;
- universalidade dos serviços e beneficios ofertados pelo Estado;
- participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas; e
- transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.