Regulamento

Esta seção contém um repositório atualizado de regulamentos, organizado conforme sua referência a regulamentos sobre cuidados, leis sobre violência de gênero contra as mulheres e leis sobre paridade e cotas de gênero. Este amplo repositório serve como ponto de referência para acompanhar o quadro normativo e seus avanços em direção à igualdade de gênero e à autonomia das mulheres na região.