Bahamas

Sistema político e eleitorais

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Protocolo Facultativo à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres
Nível hierárquico dos Mecanismos para o Avanço das Mulheres

Estrutura administrativa e política

As Bahamas são uma nação independente, parte da Comunidade das Nações (Commonwealth of Nations). Sua forma de governo é a democracia parlamentar em um regime de monarquia constitucional. A Chefia de Estado é a Monarquia Britânica, representada no país por um Governador ou Governadora Geral, mediante designação do Monarca em consulta com o Primeiro Ministro ou Primeira Ministra. A Chefia de Governo é exercida pelo Primeiro Ministro ou Primeira Ministra, mediante designação do Governador ou Governadora Geral em função de sua posição enquanto líder do partido ou coalizão majoritária em um processo eleitoral.

Nas Bahamas existem 32 distritos de governo local, sendo 19 deles distritos unitários e 13 subdivididos em 41 municípios. A ilha de Nova Providência, onde se encontra a capital, Nassau, é administrada diretamente pelo governo nacional. As demais ilhas habitadas das Bahamas são administradas através do sistema de governo local.

Parlamento nacional

O Parlamento das Bahamas é bicameral. A Assembleia Legislativa é composta por 39 membros eleitos através do sufrágio universal. Por sua vez, o Senado conta com 16 assentos designados pelo Governador ou Governadora Geral (sendo que, destes, 9 são por indicação do Primeiro Ministro ou Primeira Ministra, 4 por indicação do líder da oposição e 3 por indicação do Primeiro Ministro ou Primeira Ministra em consulta com quem liderar a oposição).

Governo municipal

Nas Bahamas existem dois tipos de governos locais: os chamados "Second-schedule councils", que possuem comitês municipais (town committees) em suas jurisdições; e os denominados "Third-schedule councils", que são unitários. Os conselhos e comitês municipais têm poderes discricionários para decidir sobre a adjudicação e duração dos contratos públicos locais e a nomeação de juntas e comitês.