Porto Rico

O governo do Estado Livre Associado de Porto Rico tem forma republicana e seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme estabelecido por esta Constituição, estarão igualmente subordinados à soberania do povo de Porto Rico (Seção 2 da Constituição de Porto Rico).

Porto Rico está dividido administrativamente em 78 municípios. O município é a entidade jurídica de governo local, subordinada à Constituição de Porto Rico e às suas leis, cuja finalidade é o bem comum local e, dentro deste e de forma primordial, a atenção a assuntos, problemas e necessidades coletivas de seus habitantes. Cada município possui capacidade legal independente e separada do Governo estadual de Porto Rico, com sucessão perpétua e capacidade legislativa, administrativa e fiscal em todos os assuntos de natureza municipal.

O Poder Legislativo é exercido por uma Assembleia Legislativa bicameral, composta pela Câmara do Senado e pela Câmara de Representantes, cujos membros são eleitos por votação direta em cada eleição geral. O Senado será composto por 27 senadores e a Câmara de Representantes por 51 representantes. São eleitos 2 senadores por cada um dos 8 distritos senatoriais e 1 representante por cada um dos 40 distritos representativos. Além disso, são eleitos 11 senadores e 11 representantes por acumulação, ou seja, mediante votação em nível nacional entre todos os eleitores.

O governo municipal será constituído pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. O Poder Executivo será exercido por um prefeito ou prefeita eleito pelo voto direto dos eleitores do município correspondente em cada Eleição Geral ou Eleição Especial, conforme o caso, e o Poder Legislativo será exercido pelos legisladores e legisladoras municipais.

O Governador, os membros da Assembleia Legislativa e as autoridades dos governos locais são eleitos para mandatos de quatro anos.

Todos os cargos de eleição popular são escolhidos por maioria simples de votos.

Para fins de eleição dos membros da Assembleia Legislativa, Porto Rico está dividido em 8 distritos senatoriais e 40 distritos representativos. Cada distrito senatorial elege 2 senadores, e cada distrito representativo elege 1 representante.

Não possui.

Constituição de Porto Rico e Código Municipal de Porto Rico.

A Comissão Estadual de Eleições (CEE) de Porto Rico é responsável por planejar, organizar, dirigir e supervisionar os procedimentos de natureza eleitoral que, conforme a lei e às leis federais aplicáveis, regem qualquer votação realizada em Porto Rico. Todo evento eleitoral deve ocorrer dentro de um marco de acessibilidade, eficiência, transparência e prontidão, adaptado à nossa época.