Chile

República democrática, unitária e presidencialista. A administração do Estado é funcional e territorialmente descentralizada, ou desconcentrada em seu caso, em conformidade com o estabelecido por lei.

É composta por 3 unidades territoriais: região, província e comuna. Atualmente, o país encontra-se dividido em 16 regiões, 56 províncias e 346 comunas, as quais são governadas por 345 Municipalidades, visto que a Municipalidade de Cabo de Hornos administra o agrupamento de comunas de Cabo de Hornos e Antártica.

O Congresso Nacional é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A Câmara dos Deputados é integrada por assentos eleitos por votação direta por distritos eleitorais. Os 155 membros são distribuídos proporcionalmente entre os 28 distritos, considerando a população de cada um deles, com base nos dados fornecidos pelo último censo oficial populacional realizado pelo Instituto Nacional de Estatísticas. O Senado compõe-se de 50 membros eleitos por votação direta em circunscrições senatoriais, considerando as regiões do país, cada uma das quais constituirá, no mínimo, uma circunscrição. No ano de 2015, promulgou-se a Lei nº 20.840, que estabeleceu um novo Sistema Eleitoral para eleições parlamentares, substituindo o Sistema Binominal.

As municipalidades são constituídas pela prefeitura (alcaldía), que exerce a máxima autoridade, e pelo conselho municipal. Ao Prefeito ou Prefeita cabe a direção, administração superior e supervisão do funcionamento do município (Lei Orgânica Constitucional das Municipalidades, Lei nº 18.695. Título II Do Prefeito, Parágrafo 1º, art. 56) e é eleito por sufrágio universal, em votação conjunta e cédula separada da dos vereadores, em conformidade com o estabelecido por lei. O Conselho Municipal possui caráter normativo, resolutivo e fiscalizador, e encarrega-se de tornar efetiva a participação da comunidade local e de exercer as atribuições que indica a Lei Orgânica Constitucional das Municipalidades. São integrados por vereadores eleitos por votação direta mediante um sistema de representação proporcional. O número de vereadores a eleger em cada comuna ou agrupamento de comunas, em função de seus eleitores, será determinado mediante resolução do Serviço Eleitoral.

O mandato do cargo da presidência da república é exercido por quatro anos, assim como os mandatos de deputados, prefeitos e vereadores. Os membros do Senado permanecerão oito anos em seus cargos e serão renovados alternadamente a cada quatro anos, na forma estabelecida pela respectiva lei orgânica constitucional.

Para eleger o ou a Presidente da República, utiliza-se um sistema de maioria absoluta com segundo turno (caso nenhuma candidatura alcance 50% mais 1 dos votos). No caso das eleições para deputados e membros do Senado, emprega-se o método de distribuição de assentos D'Hondt. Quanto aos municípios, o Prefeito ou Prefeita é eleito pela maior quantidade de votos válidos na comuna e, no caso dos conselhos municipais, mediante um sistema de representação proporcional.

Abertas e desbloqueadas.

Os cargos de presidente e prefeito são uninominais, enquanto para o parlamento e as vereanças são plurinominais. Para o Poder Legislativo, estabelece-se uma divisão político-eleitoral composta por 16 circunscrições senatoriais e 28 distritos de deputados.

Sim, a Lei nº 20.840 (2015), que substitui o Sistema Binominal, introduziu uma lei de cotas que obriga os partidos políticos, a partir das eleições parlamentares de 2017 até as de 2029, a apresentar um percentual não inferior a 40% de mulheres entre suas candidatas.

Constituição Política da República do Chile; Lei Orgânica Constitucional das Municipalidades (Lei nº 18.695) e o Decreto com força de lei nº 2 (2017) do Ministério Secretaria-Geral da Presidência, que fixa o texto refundido, coordenado e sistematizado da Lei nº 18.700, Orgânica Constitucional sobre Sistema de Votações Populares e Escrutínios.

Possui dois organismos eleitorais autônomos. O órgão superior da administração eleitoral é o Serviço Eleitoral do Chile (SERVEL), o qual é um organismo autônomo, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que exerce a supervisão e fiscalização dos processos eleitorais e plebiscitários; do cumprimento das normas sobre transparência, limite e controle dos gastos eleitorais; das normas sobre partidos políticos, e das demais funções que indicar uma lei orgânica constitucional. O Tribunal Qualificador de Eleições (TRICEL) qualifica e verifica todos os processos eleitorais no país e é o tribunal onde são resolvidas as divergências (art. 84 da Constituição Política da República; art. 9 da Lei nº 18.460).