Guatemala

A Guatemala é um Estado livre, independente e soberano, organizado para garantir a seus habitantes o gozo de seus direitos e liberdades. Seu sistema de governo é republicano, democrático e representativo (art. 140 da Constituição Política da República da Guatemala).

O território da República divide-se, para sua administração, em 22 departamentos, e estes em 340 municípios. Os municípios são autônomos no âmbito econômico, técnico e administrativo, regendo-se por um Código Municipal que estabelece os princípios gerais para sua organização, funcionamento e exercício de suas competências autônomas.

O Congresso da República da Guatemala é o Órgão Legislativo unicameral do país. É composto por 160 deputadas e deputados eleitos democraticamente por sufrágio universal.

O Conselho Municipal é o órgão colegiado superior de deliberação e de decisão dos assuntos municipais, cujos membros são responsáveis pela tomada de decisões e se localiza na sede da circunscrição municipal. O governo municipal corresponde ao Conselho Municipal, o qual é responsável por exercer a autonomia do município. Integram-no o prefeito ou prefeita, os síndicos e síndicas municipais, os vereadores e vereadoras, todos eleitos direta e popularmente em cada município de conformidade com a lei. O prefeito ou prefeita é encarregado de executar e dar seguimento às políticas, planos, programas e projetos autorizados pelo Conselho Municipal.

As pessoas que ocuparão a presidência e a vice-presidência da república são eleitas por um período improrrogável de quatro anos. Os deputados e deputadas do Congresso da República, os prefeitos e prefeitas, os vereadores e vereadoras e os síndicos e síndicas municipais têm um período de mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos.

As eleições para presidente ou presidenta e vice-presidente ou vice-presidenta da república funcionam por maioria absoluta. Caso nenhum partido político ou coalizão de partidos políticos participantes tenha obtido maioria absoluta de votos, de acordo com a apuração realizada, será conduzida uma segunda eleição entre os dois partidos políticos ou coalizão de partidos políticos que tenham obtido o maior número de votos válidos. Para as eleições de deputações, utiliza-se um sistema de representação proporcional. A maioria relativa aplica-se às eleições municipais para prefeitos e prefeitas e síndicos e síndicas municipais, enquanto o sistema proporcional é usado para as vereanças.

Listas fechadas.

Para o cargo de presidente e vice-presidente, circunscrição única nacional. No caso de deputados e deputadas do Congresso da República da Guatemala, utiliza-se o sistema de distritos eleitorais e lista nacional. Em governos locais, circunscrições uninominais para prefeitos e prefeitas e plurinominal para vereadores e vereadoras.

Não possui.

Constituição Política da República da Guatemala; Código Municipal da Guatemala (Decreto 12-2002); Lei Geral de Descentralização (Decreto 14-2002), e Lei de Conselhos de Desenvolvimento Urbano e Rural.

O Tribunal Supremo Eleitoral é a máxima autoridade em matéria eleitoral. É independente e, por conseguinte, não está subordinado a qualquer órgão do Estado. Sua organização, funcionamento e atribuições estão determinados na Lei Eleitoral e de Partidos Políticos. O Tribunal é integrado por cinco magistrados ou magistradas titulares e cinco suplentes, eleitos pelo Congresso da República com o voto favorável de dois terços do total de seus membros, a partir de uma lista de 40 candidaturas proposta pela Comissão de Postulação. Permanecerão em suas funções por 6 anos.