Peru

A República do Peru é democrática, social, independente e soberana. O Estado é uno e indivisível. Seu governo é unitário, representativo, descentralizado e organiza-se segundo o princípio da separação de poderes.

O território da república está integrado por 25 regiões, 24 departamentos, 196 províncias e 1.890 distritos, em cujas circunscrições se constitui e organiza o governo em nível nacional, regional e local, nos termos estabelecidos pela Constituição e pela lei, preservando a unidade e integridade do Estado e da Nação (art. 189 da Constitução do Peru). Os governos locais são entidades básicas da organização territorial do Estado e canais imediatos de participação popular nos assuntos públicos, que institucionalizam e gerenciam com autonomia os interesses próprios das respectivas coletividades; sendo elementos essenciais do governo local, o território, a população e a organização. As municipalidades são provinciais ou distritais.

O Poder Legislativo reside no Congresso da República, o qual consiste em uma câmara única. O número de congressistas é de 130.

São órgãos de governo local as municipalidades provinciais e distritais. A estrutura orgânica das municipalidades compõe-se do conselho municipal e da prefeitura. O conselho municipal,  provincial e distrital, é formado pelo prefeito e pelo número de vereadores estabelecido pelo Jurado Nacional de Eleições, conforme a Lei de Eleições Municipais. Os conselhos municipais nos centros povoados são compostos por um prefeito ou prefeita e cinco vereadores ou vereadoras.

O mandato presidencial é de cinco anos, sem possibilidade de reeleição imediata. O Congresso da República é eleito por um período de cinco anos. Os prefeitos, prefeitas, vereadoras e vereadores são eleitos por sufrágio direto, com mandato de quatro anos.

O ou a presidente da república é eleito por maioria absoluta. Nas eleições pluripessoais, como é o caso dos membros do Congresso da República, aplica-se a representação proporcional mediante o método da Cifra Repartidora, com duplo voto preferencial opcional, exceto nos distritos eleitorais que elegem menos de dois congressistas, onde há apenas um voto preferencial opcional. Nas eleições municipais, utiliza-se o método da Cifra Repartidora, que se aplica a partir do número dois da lista, desde que a candidata mais votada obtenha maioria absoluta dos votos válidos. Caso contrário, atribui-se àquela com primeira maioria relativa a metade mais um dos cargos de vereador, arredondando para o número inteiro superior. Os cargos restantes são distribuídos por aplicação da Cifra Repartidora entre as demais listas que obtenham pelo menos 5% dos votos válidos. Em caso de segundo turno, será proclamado prefeito o número um da lista vencedora, que também receberá a metade mais um dos cargos de vereador, arredondando para cima. Os demais cargos de vereador serão distribuídos mediante aplicação da Cifra Repartidora entre as demais listas, de acordo com o resultado da primeira eleição.

O tipo de lista para a eleição de representantes do Congresso da República é fechada e não bloqueada, enquanto nas eleições regionais e municipais é fechada e bloqueada.

As eleições são realizadas com base nas circunscrições territoriais, conforme estabelecido em lei. A eleição de congressistas ocorre por meio do sistema de Distrito Eleitoral Múltiplo. O sistema funciona como uninominal para prefeitos e plurinominal para vereadores.

Sim, a Lei n° 31030 de 2020 estabelece a paridade e alternância nas fórmulas presidenciais, candidaturas ao Congresso da República, ao Parlamento Andino, nas fórmulas para governadorias e vice-governadorias regionais, e nas listas para conselhos regionais e vereanças. Além disso, exige que a participação de mulheres e homens nos órgãos de direção dos partidos não seja inferior a 50%. Em 2024, por meio da Lei n° 31981, eliminou-se a paridade horizontal nas fórmulas para governadorias e vice-governadorias regionais, assim como a alternância nas fórmulas presidenciais, mantendo-se vigente para as listas de representação proporcional.

Constituição Política do Perú de 1993 (inclui reformas do ano de 2005) e Lei Orgânica de Municipalidades.

O sistema eleitoral é composto pelo Jurado Nacional de Eleições, pelo Gabinete Nacional de Processos Eleitorais e pelo Registro Nacional de Identificação e Estado Civil. Atuam com autonomia e mantêm relações de coordenação conforme suas atribuições. Ao Jurado Nacional de Eleições compete fiscalizar a legalidade do sufrágio e dos processos eleitorais, referendos e consultas populares; elaborar cadernos eleitorais; manter e custodiar o registro de organizações políticas; assegurar o cumprimento das normas sobre organizações políticas e demais disposições referentes a assuntos eleitorais; administrar justiça eleitoral; proclamar os candidatos e candidatas eleitos; e entregar os resultados de referendos ou outros tipos de consultas populares e expedir as credenciais correspondentes.