Cuba - Sistema político e eleitoral

Estrutura administrativa e política

Cuba é uma República Unitária (Art. 1 da Constituição da República de Cuba). 
A divisão político-administrativa estrutura o espaço geográfico do arquipélago cubano em 15 províncias, 168 municípios e um município especial Isla de la Juventud (Assembleia Nacional, 1º agosto de 2010, Lei Modificativa da Lei No. 1304 de 3 julho de 1976 "Ley de la División Político Administrativa"). 
O município é a sociedade local, com personalidade jurídica para todos os efeitos legais, organizada politicamente pela lei em uma extensão territorial determinada por necessárias relações econômicas e sociais da sua população, e com capacidade para satisfazer as necessidades mínimas locais (Art.102 Constituição da República de Cuba). 
O sistema político cubano é monopartidarista e se caracteriza pelo fato de que não é o partido o sujeito ativo do processo eleitoral, de maneira que este não apresenta os candidatos. São as organizações que integram a Comissão de Candidaturas que se conformam em sujeitos eleitorais, de forma tal a permitir a participação ativa de todos os setores populares, congregando a pluralidade de interesses e fortalecendo o papel da sociedade civil na reprodução do consenso. Por esta razão é que essas são chamadas por lei a propor os pré-candidatos, na ausência de partidos eleitorais.

Parlamento nacional

La Asamblea nacional del Poder popular es Unicameral. Está formada por 612 miembros directamente elegidos por 5 años.

Governo municipal

Assembleias Municipais e Conselhos Populares. 
Os cargos das Assembleias Municipais se renovam a cada quatro anos através do voto direto do voto e são revogáveis (Art. 112 da Constituição da República de Cuba). A Assembleia elege Presidente e Vicepresidente. Para seu funcionamento, são criadas comissões de trabalho permanente e as decisões são tomadas por maioria simples de votos. 
O Conselho Popular é um órgão do Poder Popular local, de caráter representativo, investido da mais alta autoridade para o desempenho das suas funções. Compreende uma demarcação territorial dada, apóia a Assembleia Municipal do Poder Popular no exercício das suas atribuições e facilita o melhor conhecimento e atenção das necessidades e interesses dos habitantes da sua área de ação (Lei 91 de 2000). Os Conselhos Populares são criados em cidades, pueblos, barrios, poblados e zonas rurais. Cada Conselho Popular compreende cinco circunscrições, no mínimo. Excepcionalmente, é possível haver um número menor de circunscrições, por razão de distância das áreas mais povoadas, por dificuldade de comunicação, ou por outras causas que o justifiquem. O Presidente do Conselho Popular e os Vicepresidentes são eleitos entre os delegados das circunscrições que compõem a proposta de um deles. Quando se faça necessário, ao Presidente da Assembleia Municipal corresponde realizar propostas para ditos cargos. A eleição se realiza por votação ordinária e resultam eleitos por maioria de votos os delegados que integram o Conselho Popular.

Duração do mandato

As Assembleias Provinciais do Poder Popular se renovarão a cada cinco anos, que é o período de duração do mandato dos seus delegados. As Assembleias Municipais do Poder Popular se renovarão a cada dois anos e meio, que é o período de duração do mandato dos seus delegados. Tais mandatos somente poderão estender-se por decisão da Assembleia Nacional do Poder Popular, nos casos assinalados no artigo 72 (Artigo 111 da Constituição da República de Cuba).
Assembleia Nacional: mandatos de 5 anos.

Sistema representativo

Sistema eleitoral majoritário.
Os candidatos e candidatas a delegados das Assembleias Municipais do Poder Popular e dos Conselhos Populares são propostos pelos eleitores e eleitoras. Uma vez eleita e constituída a Assembleia Municipail do Poder Popular, o projeto de candidatura para ocupar os cargos de presidente e Vicepresidente da Assembleia se integra com dois candidatos selecionados entre os delegados da própria Assembleia. Os delegados elegem mediante voto secreto ao seu Presidente e Vicepresidente. Após a eleição destes, o Presidente da Comissão Eleitoral Municipal lhes dá posse (Lei Eleitoral Art. 130 a 134).
Assembleia Nacional: votação direta com sistema de maioria absoluta.

 

Tipo de listas

Listas abertas.

Circunscrição eleitoral

A circunscrição eleitoral é a base e célula fundamental do Poder Popular. É uma divisão territorial do município. O número de circunscrições eleitorais de um município se determina para cada eleição pela Comissão Eleitoral Provincial a partir da proposta da Comissão Eleitoral Municipal respectiva, tomando como base o número de habitantes do município, de maneira que o número de delegados a eleger nunca seja inferior a trinta (Lei Eleitoral, Art. 112). 
Assembleia Nacional: para ser declarado eleito, cada candidato deve obter mais de 50% dos votos válidos emitidos na circunscrição a qual representa. Se isto não ocorre, o assento em questão permanece vacante, a menos que o Conselho de Estado decida celebrar uma nova eleição. Os assentos vacantes entre eleições são preenchidos através de eleições parciais. 
O voto não é obrigatório.

Leis de quota e paridade

Não possui.

Instrumentos legais aplicáveis aos municípios

Constituição da República de Cuba (Cap. XII, art. 106).

Justiça Eleitoral

A Lei Eleitoral da República de Cuba (Lei 72 de 1992) organiza, dirige e valida os processos eleitorais que se celebram a fim de cobrir os cargos eletivos nos órgãos de Poder Popular, assim como sua constituição. 
Para a realização dos referendos, a Comissão Eleitoral Nacional dita as normas e dispõe o necessário.