Haiti - Sistema político e eleitoral

Estrutura administrativa e política

Governo republicano representativo com poderes executivo, legislativo e judicial. No nível executivo, o Presidente é o Chefe de Estado. O presidente é eleito por voto popular e não pode ter mais do que dois mandatos consecutivos. O Primeiro-Ministro é designado pelo Presidente e é ratificado pela Assembleia Nacional. Os Ministros são escolhidos pelo Primeiro-Ministro em consulta com o Presidente.

Duração do mandato

O Presidente tem um mandato de cinco anos. O Senado está conformado por 30 assentos e seus membros são eleitos por voto popular com um mandato de 6 anos; sendo que uma terça parte se renova a cada 2 anos. A Câmara dos Deputados consiste em 99 assentos, e seus membros são eleitos por voto popular com um mandato de quatro anos.

Leis de quota e paridade

Loi constitutionnelle portant amendement de la constitution de 1987 estabelece o princípio da cota de pelo menos 30% de mulheres, que é reconhecido em todos os níveis da vida nacional, inclusive o serviço público (art. 17.1). Qualquer lei relacionada aos partidos políticos deve operar de acordo com o princípio de cotas de pelo menos 30%.

Instrumentos legais aplicáveis aos municípios

Loi Electoral 2008-001, Le Moniteur no. 13 - Spécial no. 3, 25 Juillet, 2008. Lei de maio de 2009, Le Moniteur no. 169, que emenda o artigo 232 da Lei Eleitoral de 2008.

Justiça Eleitoral

Comissão Eleitoral Provisional do Haiti (CEP).