Haiti - Sistema político e eleitoral
Estrutura administrativa e política
Governo republicano representativo com poderes executivo, legislativo e judicial. No nível executivo, o Presidente é o Chefe de Estado. O presidente é eleito por voto popular e não pode ter mais do que dois mandatos consecutivos. O Primeiro-Ministro é designado pelo Presidente e é ratificado pela Assembleia Nacional. Os Ministros são escolhidos pelo Primeiro-Ministro em consulta com o Presidente.
Duração do mandato
O Presidente tem um mandato de cinco anos. O Senado está conformado por 30 assentos e seus membros são eleitos por voto popular com um mandato de 6 anos; sendo que uma terça parte se renova a cada 2 anos. A Câmara dos Deputados consiste em 99 assentos, e seus membros são eleitos por voto popular com um mandato de quatro anos.
Leis de quota e paridade
Loi constitutionnelle portant amendement de la constitution de 1987 estabelece o princípio da cota de pelo menos 30% de mulheres, que é reconhecido em todos os níveis da vida nacional, inclusive o serviço público (art. 17.1). Qualquer lei relacionada aos partidos políticos deve operar de acordo com o princípio de cotas de pelo menos 30%.
Instrumentos legais aplicáveis aos municípios
Loi Electoral 2008-001, Le Moniteur no. 13 - Spécial no. 3, 25 Juillet, 2008. Lei de maio de 2009, Le Moniteur no. 169, que emenda o artigo 232 da Lei Eleitoral de 2008.
Justiça Eleitoral
Comissão Eleitoral Provisional do Haiti (CEP).